Microempreendedores individuais com débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem recorrer ao Desenrola MEI para negociar a regularização fiscal. Criado pelo Governo Federal, o programa prevê condições específicas para a categoria, incluindo descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento que pode chegar a 145 meses, conforme a modalidade. A parcela mínima para o MEI é de R$ 25.
Segundo dados divulgados pelo Sebrae, cerca de 3,5 milhões de MEIs em todo o país podem ser alcançados pela iniciativa. Em Roraima, são 862 microempreendedores individuais com débitos inscritos em Dívida Ativa da União. O levantamento considera os registros de débitos na União.
Como funciona a negociação
A medida utiliza as regras de transação tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa é destinado a MEIs com débitos inscritos em Dívida Ativa da União. As condições dependem do tipo, do valor e das características da dívida.
O Edital PGFN nº 9/2026 estabelece que os débitos de responsabilidade de MEIs podem ter desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitado a 70% do valor da inscrição. Para débitos de pequeno valor, há modalidades específicas, com regras próprias de desconto e parcelamento.
A analista do Sebrae Roraima, Marcelle Reis, orienta o empreendedor a verificar a situação antes de formalizar o acordo. “Na prática, o empreendedor deverá consultar sua situação fiscal nos canais oficiais e verificar quais débitos estão elegíveis para negociação. A adesão é realizada de forma digital, por meio dos sistemas oficiais da PGFN, especialmente o Portal Regularize, conforme as condições estabelecidas nos editais vigentes”, explicou.
Quem pode aderir
A participação depende do enquadramento do débito nas regras da PGFN. A dívida precisa se enquadrar nas regras da negociação.
Marcelle também reforça a necessidade de consultar os canais oficiais. “É fundamental que o empreendedor consulte sua situação nos canais oficiais, nas agências do Sebrae Roraima, e verifique as condições específicas aplicáveis ao seu caso antes de aderir à negociação”, ressaltou.
A adesão ocorre pelo Portal Regularize para acessar o sistema de negociações, selecionar a modalidade disponível e calcular as condições antes de confirmar o acordo. O portal funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h, no horário de Brasília.
Renegociação exige organização financeira
Para o Sebrae, colocar os débitos em dia precisa estar acompanhado de mudanças na gestão do negócio. Entre os fatores que podem contribuir para o endividamento estão a ausência de planejamento financeiro, o controle insuficiente do fluxo de caixa, a mistura entre despesas pessoais e empresariais, erros na formação de preços e o uso excessivo de crédito.
Marcelle destaca a importância de avaliar a capacidade de assumir o novo compromisso. “Nossa equipe pode apoiar o empreendedor por meio de orientação empresarial e financeira, contribuindo para que ele compreenda sua situação, organize suas informações e avalie sua capacidade de assumir um novo compromisso financeiro”, explicou.
Depois da negociação, a recomendação é acompanhar receitas e despesas, separar as contas pessoais das empresariais, controlar o fluxo de caixa e evitar novas dívidas sem avaliar a capacidade de pagamento.
“A regularização pode contribuir para a recuperação da capacidade de acesso ao crédito, a melhoria do relacionamento com instituições financeiras e fornecedores e a retomada de investimentos no negócio. Também pode facilitar a busca por novos mercados e oportunidades comerciais”.
Principais dúvidas sobre o Desenrola MEI
O programa perdoa a dívida? Não. Os descontos incidem sobre juros, multas e encargos legais, dentro dos limites estabelecidos pela modalidade. O valor principal continua sendo considerado na negociação.
Qual é o desconto? O Desenrola MEI prevê até 70% de desconto sobre o valor da inscrição, considerando os limites aplicáveis. Para determinadas dívidas de pequeno valor, existem percentuais e prazos específicos.
Qual é o prazo? O parcelamento pode chegar a 145 meses, conforme a modalidade e as condições do débito. A parcela mínima para MEI é de R$ 25.
Como aderir? O empreendedor deve consultar sua situação e realizar a negociação digitalmente pelo Portal Regularize, da PGFN, usando os canais oficiais.
Fonte: Sebrae
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-premium/empresario-economizando-dinheiro-analisando-graficos-de-investimento-e-pressionando-botoes-de-calculadora-sobre-documentos-conceito-de-contabilidade_417987010.htm